Termos e condições

1. Dados do prestador

Em cumprimento do art. 10 da Ley 34/2002 de servicios de la sociedad de la información y de comercio electrónico (LSSI-CE):

• Denominação social: Portal Hero S.L.
• Email: contacto@portalhero.pro

2. Objeto e âmbito

Estas condições regulam a utilização do site portalhero.pro por qualquer visitante (secção 19) e a contratação e a utilização da plataforma Portal Hero (a Plataforma) e os seus serviços (os Serviços) pelas empresas e profissionais que a contratam (o Cliente).

As condições particulares de cada Cliente (proposta, pedido ou contrato assinado, o Pedido) fixam os módulos contratados, o preço e a duração. Em caso de contradição prevalece o Pedido; depois, o Contrato de Subcontratação do Tratamento; e depois, estas condições. Esta tradução é disponibilizada a título informativo; em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol.

3. Apenas para empresas e profissionais

Os Serviços destinam-se exclusivamente a empresas e profissionais para a sua atividade empresarial ou profissional. O Cliente declara que não atua como consumidor, pelo que não se aplica a legislação de consumidores e utilizadores nem o direito de livre resolução. Estas condições gerais são disponibilizadas ao Cliente antes de contratar (Ley 7/1998, sobre condiciones generales de la contratación).

4. Os Serviços

Consoante os módulos contratados, a Plataforma permite ao Cliente publicar e manter o seu catálogo nos canais de venda que ligar, atender numa caixa de entrada única as mensagens dos seus compradores, gerir contactos e oportunidades, e receber os seus pedidos e enviá-los para o seu sistema de gestão. A Portal Hero é um intermediário tecnológico: não é parte nas compras e vendas entre o Cliente e os seus compradores, não vende produtos e não presta os serviços dos canais.

5. Contratação e conta

• O contrato considera-se celebrado quando o Cliente aceita o Pedido, por assinatura manuscrita ou eletrónica. O idioma do contrato é o espanhol. Tratando-se de uma contratação entre empresas, as partes acordam não aplicar as obrigações de informação prévia do art. 27 LSSI-CE.
• A Portal Hero cria a conta do Cliente, que designa os seus utilizadores e responde pela sua utilização. As credenciais são pessoais e confidenciais; o Cliente avisará sem demora de qualquer acesso não autorizado.
• Para prestar os Serviços, o Cliente autoriza a Portal Hero a aceder às suas contas nos canais e sistemas que ligar, com os acessos que ele próprio faculta, e a atuar em seu nome nestes segundo a configuração que escolhe. Pode revogar essa autorização a qualquer momento; as funções que dela dependem deixarão de funcionar.

6. Preço e pagamento

• O preço é o do Pedido e não inclui impostos, salvo indicação em contrário. A Portal Hero fatura mensalmente por email e o pagamento é feito por transferência no prazo da fatura.
• O atraso no pagamento vence juros de mora da Ley 3/2004. Se o incumprimento durar mais de 15 dias, a Portal Hero poderá suspender os Serviços até que seja regularizado.
• As alterações de preço são comunicadas por email com 30 dias de antecedência e aplicam-se a partir do período de faturação seguinte; o Cliente pode resolver o contrato antes de entrarem em vigor, sem penalização.
• As comissões e tarifas dos canais e dos fornecedores de mensagens e telefonia não estão incluídas, salvo que o Pedido diga o contrário.
• Não há reembolsos de períodos já faturados, salvo incumprimento da Portal Hero.

7. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a cumprir as regras de cada canal que liga; vender apenas produtos lícitos com informação verdadeira e cumprir com os seus compradores a legislação que lhe cabe enquanto vendedor; ter direitos sobre o conteúdo que sincroniza; cumprir a legislação de proteção de dados perante os seus compradores e contactos (secção 13), incluindo informá-los de que as chamadas são gravadas e de que podem estar a falar com uma IA; não enviar comunicações comerciais não solicitadas nem usar a Plataforma para spam, fraude ou usurpação de identidade; e não comprometer a Plataforma (acessos não autorizados, sobrecarga, engenharia inversa, revenda do acesso ou criação de um serviço concorrente).

Se o Cliente incumprir gravemente estas obrigações ou puser em risco a Plataforma, outros clientes ou as integrações da Portal Hero, a Portal Hero poderá suspender a função afetada ou a conta, avisando antes quando for possível.

8. Canais de terceiros

A Portal Hero não está afiliada aos canais que integra, cujas interfaces podem mudar, ser limitadas ou retiradas. A Portal Hero adaptará as integrações num prazo razoável, mas não responde pelas decisões dos canais sobre as contas ou anúncios do Cliente (salvo erro da Portal Hero), pela interrupção ou pelas alterações das suas interfaces nem pelas tarifas e condições que aplicam ao Cliente.

9. Funções de inteligência artificial

• Os conteúdos gerados com IA podem conter erros. O Cliente decide se ativa o assistente, configura as suas regras e responde pelo conteúdo que é enviado em seu nome; deve rever o que a IA produz, sobretudo preços, prazos e condições.
• As pessoas que conversam com o assistente devem saber que interagem com uma IA (art. 50 do Regulamento (UE) 2024/1689). O Cliente, enquanto responsável pela relação com os seus compradores, deve informá-las e não apresentar o assistente como uma pessoa; a Portal Hero pode incluir essa identificação nas conversas.
• O Cliente não pode usar as funções de IA para práticas proibidas pelo art. 5 desse Regulamento.

10. Propriedade intelectual

A Plataforma, o seu software, design, documentação e marcas pertencem à Portal Hero ou aos seus licenciantes; o Cliente recebe durante o contrato uma licença de utilização limitada, não exclusiva e intransmissível para a sua atividade. O Cliente conserva os direitos sobre o seu catálogo, fotos, marcas e dados, e autoriza a Portal Hero a usá-los, adaptá-los, traduzi-los e publicá-los apenas para prestar os Serviços e enquanto durar o contrato. A Portal Hero pode usar a informação técnica não pessoal gerada ao operar os Serviços para melhorar a Plataforma, sem revelar informação confidencial do Cliente.

11. Disponibilidade e suporte

A Portal Hero emprega os meios razoáveis para que a Plataforma esteja disponível de forma contínua, mas não garante um serviço sem interrupções nem oferece um acordo de nível de serviço salvo que o Pedido o inclua expressamente. As paragens para manutenção são avisadas com antecedência quando é possível. O suporte é prestado por email para contacto@portalhero.pro em dias úteis e horário de escritório em Espanha, e pelos canais indicados no Pedido. A Plataforma evolui: se a Portal Hero retirar ou degradar de forma substancial uma função contratada, avisará com 30 dias de antecedência e o Cliente poderá resolver o contrato sem penalização.

12. Confidencialidade

Cada parte manterá confidencial a informação não pública da outra que conheça pelo contrato, usá-la-á apenas para o cumprir e protegê-la-á com a mesma diligência que a própria, durante o contrato e três anos depois.

13. Proteção de dados

Os dados do Cliente e dos seus utilizadores são tratados pela Portal Hero como responsável, segundo a Política de privacidade. Os dados dos compradores, leads e contactos do Cliente são tratados pela Portal Hero como subcontratante, segundo o Contrato de Subcontratação do Tratamento (art. 28 RGPD), que faz parte do contrato, é disponibilizado com a contratação ou a pedido em contacto@portalhero.pro e considera-se aceite com o Pedido. O Cliente garante que dispõe de base jurídica para os tratamentos que encarrega e que informa os seus compradores e contactos.

14. Responsabilidade

• Cada parte responde pelos danos que causar à outra por incumprir o contrato. Nenhuma responde pelos lucros cessantes nem pelos danos indiretos.
• A Portal Hero não responde pelo conteúdo e pelos dados que o Cliente fornece, pela utilização da Plataforma contrária a estas condições, pela utilização indevida das suas credenciais, pelas atuações dos canais de terceiros (secção 8) nem pelos casos de força maior.
• A responsabilidade total da Portal Hero decorrente do contrato não excederá o montante pago pelo Cliente no mês anterior ao facto que a origina. Estas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave nem quando a lei não permita limitá-la.
• O Cliente manterá a Portal Hero indemne perante reclamações de terceiros causadas pelo seu conteúdo, pelos seus produtos ou pelo seu incumprimento destas condições.

15. Força maior

Nenhuma das partes responde pelos incumprimentos causados por factos fora do seu controlo razoável. A parte afetada avisará e fará o razoável para reduzir os seus efeitos.

16. Duração e cessação

• A duração é a do Pedido; se não indicar outra coisa, o contrato é mensal e renova-se automaticamente. Qualquer das partes pode terminar um contrato mensal avisando por email com 15 dias de antecedência relativamente ao período seguinte.
• Se uma parte incumprir de forma grave e não o corrigir em 15 dias a contar da interpelação por escrito, a outra pode resolver o contrato.
• Ao terminar, encerra-se o acesso à Plataforma e deixam de sincronizar-se os canais. Antes da cessação, o Cliente pode pedir que se retirem os anúncios publicados através da Portal Hero e exportar os seus dados; os anúncios que continuem publicados nas suas contas depois são da sua responsabilidade. A Portal Hero suprimirá ou devolverá os dados do Cliente num prazo máximo de 30 dias, salvo os que deva conservar por lei. As secções 10, 12, 14 e 18 mantêm-se em vigor após a cessação.

17. Alterações a estas condições

A Portal Hero pode modificar estas condições avisando por email com 30 dias de antecedência. O Cliente pode resolver o contrato antes da entrada em vigor, sem penalização; se continuar a usar os Serviços depois, aplicam-se as novas condições. A data da última versão consta no início.

18. Disposições gerais

• O Cliente não pode ceder o contrato sem consentimento da Portal Hero; a Portal Hero pode cedê-lo a uma sociedade do seu grupo ou a quem adquira o seu negócio, avisando o Cliente.
• As notificações são feitas por email para os endereços do Pedido ou da conta.
• Se uma cláusula for nula, as restantes mantêm-se em vigor e a cláusula é substituída por outra válida o mais parecida possível.
• O contrato rege-se pela lei espanhola. As partes submetem-se aos juízos e tribunais de Barcelona, com renúncia ao seu próprio foro.

19. Utilização do site

O conteúdo do site portalhero.pro pertence à Portal Hero ou aos seus licenciantes e não pode ser reproduzido com fins comerciais sem autorização. Os exemplos e números que aparecem no site são ilustrativos e não constituem uma oferta vinculativa. As ligações para sites de terceiros são oferecidas por comodidade; a Portal Hero não controla nem responde pelo seu conteúdo. O tratamento de dados no site é explicado na Política de privacidade e na Política de cookies.